A reforma administrativa ainda não chegou oficialmente ao Congresso, mas já movimenta o debate público. Segundo o relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o pacote será dividido em uma PEC, um projeto de lei complementar e um ordinário, com cerca de 70 medidas. O objetivo declarado é aumentar a produtividade do Estado, mas servidores acusam o projeto de precarização, alegando que a proposta altera pilares históricos de ingresso, estabilidade e progressão nas carreiras públicas.
Entre os pontos mais sensíveis, estão a redução dos salários iniciais, a possibilidade de ingresso direto em níveis intermediários, a expansão de contratos temporários e a transformação da avaliação de desempenho em condição real para permanência e promoção no serviço público.
INGRESSO E ESTÁGIO PROBATÓRIO EM FOCO
O texto propõe reformulação do estágio probatório, que deixaria de ser apenas formalidade.
Hoje, apenas 0,19% dos servidores foram reprovados entre 2014 e 2024,segundo o Ministério da Gestão.
A reforma prevê critérios objetivos, com risco de desligamento caso o desempenho seja insuficiente.
Para especialistas, como Fernando Coelho (USP), a mudança transformaria o probatório em extensão do concurso público, reforçando a seleção contínua.
Abre-se espaço para contratações em níveis intermediários, reduzindo o tempo até postos de maior responsabilidade.
Essa flexibilização preocupa sindicatos, que veem risco de favorecer indicações políticas em detrimento de concursos transparentes.
SALÁRIOS INICIAIS MENORES E PROGRESSÕES MAIS LENTAS
Outro ponto polêmico é a regra que limita o salário inicial a 50% do teto da carreira.
Na prática, novos servidores começarão ganhando menos e levarão mais tempo para atingir o topo.
O desenho prevê ainda carreiras mais longas, com várias etapas de progressão.
Para Gustavo Tavares (Insper), a medida só será justa se vier acompanhada de avaliações claras e transparentes de mérito.
Caso contrário, o efeito pode ser desmotivação e sensação de injustiça. Estados e municípios terão até dez anos para alinhar suas tabelas à referência federal.
TEMPORÁRIOS, METAS E BÔNUS POR DESEMPENHO
A reforma administrativa também regulamenta contratos temporários.
Hoje usados de forma irregular em muitas áreas, como a educação, eles passariam a ter prazos máximos, quarentena entre contratos e seleção simplificada para coibir nepotismo.
Defensores da proposta, como Jessika Moreira (Movimento Pessoas à Frente), afirmam que a regulamentação traz direitos mínimos e segurança jurídica.
Outro ponto é a criação de metas obrigatórias para gestores e possibilidade de bônus anuais vinculados a resultados.
Embora vistos como incentivo à eficiência, especialistas alertam que, sem métricas robustas, tais mecanismos podem gerar distorções e premiar resultados artificiais.
SUPERSALÁRIOS E PRIVILÉGIOS EM DEBATE
O texto prevê medidas para coibir supersalários, como a padronização de verbas indenizatórias e a proibição da venda de parte das férias.
Também estabelece que diretores de estatais não dependentes do Tesouro respeitem o teto constitucional.
Críticos, como Alketa Peci (FGV), apontam risco de perda de talentos em áreas onde o setor privado paga muito mais.
Outra inovação é permitir a demissão de juízes por processo administrativo, sem necessidade de decisão judicial definitiva.
A medida é vista como avanço em transparência, mas enfrenta resistência por romper com a tradição da aposentadoria compulsória.
AVALIAÇÃO ANUAL OBRIGATÓRIA
A criação do Sidec (Sistema de Desenvolvimento na Carreira) tornará a avaliação de desempenho obrigatória em todas as esferas e Poderes.
O modelo prevê acordos de metas no início do ano, feedbacks periódicos e notas que influenciam diretamente a progressão na carreira.
Para entidades como o República.org, a medida traz transparência; já sindicatos afirmam que o sistema pode ser usado como instrumento de perseguição política.
MODERNIZAÇÃO OU PRECARIZAÇÃO?
Para o governo, a reforma administrativa moderniza o serviço público, reduz desigualdades salariais e fortalece a meritocracia.
Para os servidores, ela desmonta a lógica de estabilidade, amplia vínculos temporários e fragiliza a atratividade das carreiras, colocando em risco a qualidade do serviço prestado à população.
