O Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou um acordo de não persecução cível com o ex-secretário de Obras de Nossa Senhora do Livramento, Milton Santana da Silva Filho, após ele permitir o uso de maquinário e mão de obra pública em serviço particular, gerando prejuízo ao erário.

De acordo com a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, no dia 13 de abril de 2020 o então secretário utilizou equipamentos e servidores da prefeitura para realizar a limpeza de um campo de futebol localizado em uma chácara privada. O dano inicial foi calculado em R$ 311,67, valor posteriormente atualizado para R$ 645,79 com a aplicação de juros e correção pelo INPC.

Pelos termos do acordo, Milton deverá ressarcir integralmente o prejuízo causado ao município. Além disso, aceitou a suspensão voluntária dos direitos políticos pelo período de quatro anos, o que o impede de disputar cargos eletivos durante esse prazo.

O processo também previa a manifestação da Prefeitura de Livramento. No entanto, apesar de intimado, o município não apresentou posicionamento no caso. Na decisão, a Justiça considerou que o silêncio da administração municipal configura concordância tácita com os termos firmados.

A homologação foi feita pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública. O magistrado avaliou que o acordo é adequado, justo e proporcional à gravidade do ato, garantindo a reparação do patrimônio público e aplicando medida preventiva contra práticas de improbidade administrativa.

A decisão foi assinada no dia 25 de fevereiro, mas a íntegra do documento só foi disponibilizada neste sábado (7). Com a homologação judicial, o processo foi extinto com resolução de mérito.