O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30/10), projeto que torna permanente a possibilidade de isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5 mil mensais – medida defendida pelo governo e ainda em análise legislativa. O texto agora vai à sanção presidencial.
A proposta, prevista no PLN (Projeto de Lei do Congresso) 1/25, retira da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) o limite de 5 anos para a validade da isenção, prevista no PL 1.087/25, já aprovado pela Câmara e atualmente sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
SEGURANÇA JURÍDICA AO CONTRIBUINTE
“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte”, afirmou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O PL 1.087/25 pode ser aprovado na próxima semana na CAE e ir imediatamente para votação no plenário do Senado. Depois vai à sanção presidencial.
Com a mudança, qualquer alteração futura na tabela do IR não precisará mais ser revista obrigatoriamente a cada 5 anos – o que garante previsibilidade para trabalhadores e planejamento fiscal ao governo.
