O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia, no dia 17 de fevereiro, o pagamento do primeiro lote do seguro-defeso para 46.893 pescadores e pescadoras artesanais que solicitaram o benefício a partir de 1º de novembro de 2025.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, serão disponibilizados R$ 76 milhões para este primeiro pagamento e, na próxima semana, será liberado o segundo lote, contemplando outros pescadores.
Diante da grave crise enfrentada pelos pescadores artesanais profissionais de Mato Grosso, os deputados estaduais Wilson Santos (PSD) e Eduardo Botelho (União) estiveram em Brasília (DF), em 9 de janeiro do corrente ano, onde se reuniram com os ministros do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, e da Previdência Social (MPS), Wolney Queiroz Maciel, para cobrar o pagamento do Seguro-Defeso, que segue atrasado no estado.
Eles também discutiram os impactos da Lei Estadual nº 12.434/2024, conhecida como Lei do Transporte Zero, que restringiu drasticamente a atividade pesqueira e agravou a situação de vulnerabilidade social da categoria.
Em Mato Grosso, o período da piracema teve início em 1º de outubro de 2025, um mês antes do restante do país e do Distrito Federal, estendendo-se até 31 de janeiro de 2026. A gestão do Seguro-Defeso, que anteriormente era de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passou ao Ministério do Trabalho e Emprego após a publicação da Medida Provisória nº 1.323/2025, editada em novembro do ano passado.
A nova norma passou a centralizar no MTE o recebimento, a análise e a habilitação dos requerimentos. No entanto, milhares de trabalhadores da pesca seguem sem receber qualquer parcela do benefício, mesmo tendo cumprido rigorosamente a paralisação da atividade durante o período proibitivo, fundamental para a reprodução dos peixes.
Durante a reunião no MTE, foi esclarecido aos deputados que o atraso decorre, principalmente, de limitações orçamentárias impostas pela Medida Provisória, que restringiu o pagamento do Seguro-Defeso ao orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, no valor de R$ 5,6 bilhões, recurso que se esgotou entre os meses de julho e agosto. Com isso, deixou de ser possível solicitar crédito suplementar, alternativa utilizada em anos anteriores para garantir a continuidade dos pagamentos.
E, no pagamento do 1º lote do seguro-defeso, os pescadores artesanais de Mato Grosso não constam na lista, conforme relação oficial divulgada, transcrita abaixo:
| Estado | Quantidade de Benefícios |
|---|---|
| Acre | 154 |
| Alagoas | 1.982 |
| Amapá | 136 |
| Amazonas | 481 |
| Bahia | 3.918 |
| Ceará | 832 |
| Distrito Federal | 3 |
| Espírito Santo | 513 |
| Goiás | 213 |
| Maranhão | 10.016 |
| Mato Grosso do Sul | 604 |
| Minas Gerais | 604 |
| Pará | 4.516 |
| Paraíba | 11.695 |
| Paraná | 34 |
| Pernambuco | 1.815 |
| Piauí | 2.062 |
| Rio de Janeiro | 280 |
| Rio Grande do Norte | 1.349 |
| Rio Grande do Sul | 84 |
| Rondônia | 163 |
| Santa Catarina | 246 |
| São Paulo | 654 |
| Sergipe | 3.305 |
| Tocantins | 1.273 |
DEPUTADOS WILSON SANTOS E BOTELHO FORAM À BRASÍLIA COBRAR O PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO
Ambos os deputados se reuniram, ainda em janeiro deste ano, com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para cobrar o pagamento.
Ao tratar da Lei da Pesca, Wilson Santos ressaltou que a situação no estado é dramática e agravada por fatores locais. Segundo ele, Mato Grosso praticamente proibiu a pesca profissional ao vedar a captura e a comercialização de 12 das principais espécies de peixes, por meio da Lei do Transporte Zero. Ele lembrou que a norma está em vigor desde 2023 e é alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 7.471, nº 7.514 e nº 7.590), que há mais de dois anos aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro André Mendonça.
O ministro Luiz Marinho reconheceu a gravidade do cenário e afirmou que o governo federal enfrenta um desafio estrutural no financiamento do Seguro-Defeso. Ele explicou que os valores referentes ao período em que o benefício esteve sob responsabilidade da Previdência Social ficaram represados e que o MTE não dispõe de orçamento suficiente para cobrir todo o ano. Diante disso, sugeriu que os deputados buscassem diálogo com o Ministério da Previdência Social para tratar dos requerimentos acumulados, especialmente os referentes ao período iniciado em outubro em Mato Grosso.
Em Mato Grosso, apenas 139 pescadores tiveram seus requerimentos processados diretamente pelo MTE, e a previsão seria de receber o benefício a partir de fevereiro, enquanto a maioria permanece com os processos represados no sistema do INSS. Porém, na relação do 1º lote divulgado, os pescadores do estado não foram contemplados com os pagamentos.
