A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento decidiu manter o veto integral do prefeito Thiago Almeida ao Projeto de Lei nº 03/2026, que tratava do transporte de pacientes para outros municípios da região.
A proposta, de autoria dos vereadores Osvaldo Formigão (União), Lelinho do Barreiro (MDB) e Renan Miranda (MDB), previa a autorização para que o Executivo realizasse o transporte de moradores, inclusive da zona rural, para cidades como Cuiabá, Várzea Grande e Poconé.
Na votação, o veto foi mantido por 5 votos a 2. Votaram pela manutenção os vereadores Professor Manoelzinho (MDB), Paulo de Caraca (PSB), Adriana Campos (PSB), Airton Arruda (PT) e Professora Dora (União). O vereador Renan Miranda esteve ausente, e o presidente da Casa, Amigo 21, optou por não votar.
O projeto havia sido aprovado no início de março, mas foi vetado integralmente pelo prefeito no dia 18, sob a justificativa de inconstitucionalidade. Segundo o Executivo, a proposta apresenta “vício de iniciativa”, ao tratar de tema de competência exclusiva do prefeito, especialmente no que diz respeito à organização da administração pública.
Outro ponto levantado foi a interferência do Legislativo na gestão administrativa, o que, segundo o veto, configura afronta ao princípio da separação dos poderes. Também foi citado que a proposta geraria despesas sem previsão orçamentária, o que é vedado pela Lei Orgânica do município.
Mesmo com a argumentação dos autores de que o projeto apenas ampliaria um serviço já existente, a maioria dos vereadores seguiu o entendimento do Executivo e decidiu manter o veto.
A decisão reforça o embate entre Legislativo e Executivo no município e evidencia os limites legais para proposições parlamentares que impactam diretamente a gestão administrativa e orçamentária.
