A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Várzea Grande apontou possíveis irregularidades em projetos de lei que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores municipais e solicitou correções antes da votação em plenário. A reunião ocorreu na manhã desta segunda-feira, 08.03, com a participação de vereadores, representantes do Executivo e servidores municipais.
A CCJ é presidida pelo vereador Alessandro Moreira e composta ainda pelos vereadores Gisa Barros e Raul Curvo. Ao todo, cinco projetos relacionados ao PCCS estão em tramitação na Casa de Leis.
De acordo com Alessandro Moreira, uma análise preliminar realizada pela Procuradoria da Câmara identificou apontamentos de possível ilegalidade em trechos das propostas encaminhadas pelo Poder Executivo.
Após a análise jurídica inicial, os textos foram distribuídos entre os membros da comissão para elaboração de relatórios técnicos. Três projetos ficaram sob responsabilidade da vereadora Gisa Barros e dois foram analisados pelo vereador Raul Curvo.
Segundo o presidente da CCJ, caso as inconsistências apontadas permanecessem, a comissão poderia emitir parecer contrário às propostas. Para evitar prejuízos aos servidores, no entanto, foi sugerido ao presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, que os projetos sejam devolvidos ao Executivo para ajustes.
“A nossa função é analisar a legalidade dos projetos para preservar o poder municipal e garantir segurança jurídica nas decisões da Câmara”, explicou Alessandro.
Reunião com servidores e sindicato
Com o objetivo de esclarecer os apontamentos e manter o diálogo com as categorias, a comissão promoveu uma reunião com representantes de diferentes setores do funcionalismo municipal e do sindicato da categoria. Representantes do Poder Executivo também participaram do encontro.
A reunião foi realizada na sala da presidência da Câmara Municipal. Durante a conversa, os vereadores explicaram que os projetos não poderiam ser votados da forma como foram apresentados, em razão das inconsistências apontadas pela Procuradoria do Legislativo.
Segundo Alessandro Moreira, a decisão busca evitar problemas jurídicos que possam impactar diretamente os servidores no futuro.
“Precisamos votar algo que esteja dentro da legalidade para garantir segurança jurídica para todos”, afirmou o vereador.
Projetos devem voltar após ajustes
Como encaminhamento da reunião, ficou definido que o secretário adjunto de Governo, Ícaro Reveles, que representou o Executivo no encontro, irá dialogar com a administração municipal para solicitar a retirada temporária das propostas.
A intenção é permitir que sejam realizadas as correções apontadas pela Procuradoria antes de uma nova tramitação no Legislativo.
Após os ajustes, os projetos deverão retornar à Câmara Municipal para seguir novamente o trâmite legislativo e serem analisados pelos vereadores.
Alessandro Moreira reforçou que a posição da comissão não é contrária aos servidores, mas busca garantir que as propostas sejam aprovadas dentro da legalidade.
“Não existe ninguém aqui contra servidor público. Pelo contrário, queremos votar algo legal que dê segurança jurídica a todos”, concluiu.
Participaram da reunião representantes de diversas áreas do funcionalismo municipal, incluindo integrantes da Secretaria de Administração, Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Secretaria de Gestão Fazendária e do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande.
Entre os apontamentos técnicos identificados pela análise jurídica estão questões relacionadas ao fracionamento de férias com manutenção integral de verba indenizatória, acúmulo de benefícios, critérios considerados subjetivos para progressão na carreira, impacto orçamentário e possíveis conflitos com normas constitucionais e eleitorais.
Também foram levantadas preocupações sobre possíveis violações à regra do concurso público, prevista no artigo 37 da Constituição Federal, além de pontos que podem exigir revisão para evitar questionamentos jurídicos futuros.
