O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Institucional, instaurou procedimento preparatório para apurar eventual irregularidade na devolução de recursos públicos pelo Governo do Estado à OI S.A, empresa de telecomunicação.
A portaria foi publicada na sexta-feira (16/5), após a deputada Janaína Riva (MDB), usando a tribuna da Assembleia Legislativa informar que na data de 9 de maio havia encaminhado documentos à Procuradoria Geral do Estado, entre outros órgão de controle e investigação. Na tribuna a deputada também citou publicação da matéria do jornalista Lázaro Thor no site PNBonline, o que influenciou os deputados da oposição a se posicionarem encaminhando requerimento solicitando informações ao Governo do Estado, e cobrando investigação dos órgãos de controle.
A denúncia, protocolada pela deputado Janaína Riva (MDB) junto ao MPMT, menciona supostas irregularidades em acordo celebrado em 10 de abril de 2024 entre o Estado - por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado - e a OI S.A., com o objetivo de restituir à empresa R$ 308.milhões. Anteriormente – em 2010 - OI S.A. recolheu imposto que a empresa considerou indevido, em decorrência entrou com recurso requerendo devolução e obteve sentença favorável no Judiciário, objeto de acordo com o Governo do Estado.
Conforme a portaria publicada na última sexta-feira (16/5), a apuração abrange não apenas a devolução dos valores, mas também a possível destinação dos recursos a fundos de investimento com eventuais vínculos a familiares e pessoas próximas do governador Mauro Mendes.
A Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Institucional determinou à Procuradoria-Geral do Estado o envio da íntegra do acordo no prazo de 15 dias úteis. Também requisitou esclarecimentos às pessoas físicas e jurídicas mencionadas na representação e comunicou as providências à Procuradoria-Geral da República.
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Subprocurador Marcelo Ferra estabeleceu 15 dias úteis de prazo para envio dos documentos do acordo do Governo do Estado para o pagamento de R$ 308 milhões à empresa OI de telecomunicações
