Valter Campanato/Agência Brasil

Parlamentares usaram da aprovação da medida suspendendo ação penal contra Ramagem na tentativa de salvar Bolsonaro

Por unanimidade os cinco ministros da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) anularam a decisão aprovada em 7 de maio último por 315 deputados federais, que usando de manobra, objetivava suspender a ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ), e por tabela também sustar o processo contra Bolsonaro.

A resolução promulgada pela Câmara, determinava o trancamento de todo o processo penal contra Alexandre Ramagem, que responde por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio público.

A Constituição determina que, em caso de abertura de ação penal contra deputado por crimes ocorridos após a diplomação, cabe à Câmara Federal decidir se a ação terá prosseguimento ou ficará suspensa até o fim do mandato. Baseado na Constituição o Supremo concluiu, que a Câmara dos Deputados só poderia decidir sobre o trancamento de parte do processo, referente aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio público, cometidos após a diplomação, que terão julgamento suspensos até o fim do mandato.

Por conseguinte, Ramagem continua responder por três dos cinco crimes imputados na ação penal, cometidos antes da diplomação: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.

A denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) sustenta que Ramagem trabalhou para minar a credibilidade do sistema eletrônico de votação e fez parte de uma organização criminosa para auxiliar Bolsonaro na divulgação de notícias falsas. Ramagem chefiou a Agência Brasileira de Inteligência entre 2019 e 2022, sob o governo Bolsonaro, e teve papel central do direcionamento de mensagens que foram difundidas em larga escala pelo então presidente da República a partir de 29 de julho de 2021, assim sendo, ante de ser eleito e diplomado para o cargo de deputado federal.

PROTEÇÃO À BOLSONARO

Numa manobra na tentativa de barrar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o relator da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), estendeu o parecer para além da suspensão da ação penal de Alexandre Ramagem. “Não resta alternativa a esta Casa [Câmara dos Deputados] que não seja o sobrestamento [interrupção] da ação penal em sua integralidade”, escreveu.

Ainda no parecer, Alfredo Gaspar sustenta: “estão preenchidos os requisitos autorizadores para sustação da Ação Penal contida na Petição nº 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”.

Em resposta à decisão da Câmara dos Deputados, com base no parecer de Alfredo Gaspar, o STF manifestou que a imunidade parlamentar não pode ser utilizada para blindar atos ilícitos cometidos antes da diplomação ou “estender proteção a terceiros”. Trocando em miúdos, aplicando a Constituição, o STF barrou a manobra usando de uma situação envolvendo o deputado federal Alexandre Ramagem, para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.