O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quinta-feira (26) para confirmar a decisão que determinou a prorrogação da CPMI do INSS. O ministro propõe prorrogar por até 60 dias.
Relator do caso, ele foi o primeiro a se manifestar no plenário e reforçou que o direito de funcionamento das comissões parlamentares de inquérito é uma prerrogativa das minorias no Congresso.
No voto, Mendonça citou precedentes da Corte para sustentar que a criação e o funcionamento das CPIs constituem um “direito público subjetivo” das minorias parlamentares, ligado ao papel de fiscalização e oposição na democracia.
A análise ocorre no âmbito de uma ação apresentada por integrantes da própria CPMI, que apontam omissão da Mesa Diretora do Congresso e do presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), por não terem promovido a leitura do requerimento de prorrogação — etapa necessária para estender os trabalhos.
Após o voto do relator, o plenário do STF agora decide se acompanha o relator ou se derruba a medida.
Prorrogação
Com o prazo de funcionamento prestes a encerrar, a cúpula da CPMI apresentou no Supremo um mandado de segurança para pedir a continuidade dos trabalhos. Na segunda-feira (23), Mendonça deu aval para a prorrogação por até 120 dias ao reconhecer “omissão deliberada” da presidência do Senado.
Ao permitir a continuidade da comissão de forma monocrática e em caráter liminar, o ministro pediu o agendamento de uma sessão do plenário para que os colegas confirmassem sua decisão.
O julgamento desta quinta gira em torno da discussão sobre se a prorrogação de uma comissão parlamentar é uma garantia das minorias parlamentares, como fundamentou Mendonça.
Encerramento da CPMI
Mais cedo nesta quinta, o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), anunciou que faria a leitura do relatório final da comissão na sexta-feira (27) caso o STF não confirme o aumento do prazo.
“Se terminar hoje o julgamento dizendo que não haverá elasticidade do prazo, eu terei a obrigação de amanhã [sexta-feira] fazer a leitura do relatório”, afirmou o relator a jornalistas no Senado.
O parecer de Alfredo Gaspar deve pedir o indiciamento de mais de 200 pessoas. O documento já conta com mais de 5.000 páginas, de acordo com o relator.
Avanço sobre o Caso Master
Instalada em agosto de 2025, a CPMI apura o esquema de fraudes a aposentadorias e pensões de segurados do INSS. Nos últimos meses, a cúpula passou a avançar sobre o Caso Master após as investigações apontarem irregularidades nos consignados do banco vinculados a benefícios previdenciários.
Aposentados e pensionistas contrataram R$ 701,2 milhões em diferentes operações de crédito consignado do Banco Master entre janeiro de 2023 e novembro de 2025.
Recentemente, parte dos dados de celulares apreendidos de Daniel Vorcaro, dono do banco, foram enviados à CPMI e vazaram para a imprensa, apesar do sigilo. Entre as revelações que tensionaram a crise no STF estão supostas trocas de mensagens do ex-banqueiro com Dias Toffolli, Alexandre de Moraes e a esposa dele, Viviane Barci de Moraes.
