Uma determinação recente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 19ª Região (CRECI-MT) tem gerado controvérsia no mercado imobiliário estadual. A Portaria nº 118/2025, expedida pelo atual presidente Claudecir Roque Contreira, estabelece novos critérios para o registro de profissionais formados em Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) em outros estados, o que tem sido interpretado por entidades do setor como uma medida protecionista.
EXIGÊNCIAS DIFERENCIADAS GERAM CRÍTICAS
Embora a portaria se baseie em requisitos técnicos previstos na legislação nacional, como carga horária mínima, autorização formal e registro no SISTEC/MEC, representantes do setor apontam que há tratamento desigual entre diplomas de Mato Grosso e de outros estados. Enquanto instituições locais seguem o processo regular de validação, diplomas externos enfrentam exigências adicionais.
Entre os casos relatados estão situações de profissionais que, mesmo tendo cumprido as 800 horas obrigatórias em cursos autorizados, encontram dificuldades para atuar no estado quando a formação foi realizada em quatro meses, modalidade aceita em outras unidades da federação. O paradoxo torna-se ainda mais evidente quando se observa que uma instituição local, com vínculos diretos a ex-dirigentes do CRECI-MT, divulga abertamente em suas redes sociais que oferece o curso de TTI em apenas quatro meses, mas recebe tratamento diferenciado das demais instituições de fora do estado.
USO DA ENTIDADE PARA VENDER CURSOS PREPARATÓRIOS
A situação atual no CRECI-MT desperta uma incômoda sensação de déjà vu. Em 2011, a Polícia Federal deflagrou operação que revelou esquema similar no CRECI-PR, onde diretores usavam a estrutura da autarquia para vender cursos preparatórios em escolas que lhes pertenciam. Na ocasião, candidatos a corretores eram induzidos por funcionários do conselho a "comprar" cursos por cerca de R$ 1.000, criando a falsa impressão de que só poderiam fazer a formação naquelas instituições específicas.
O delegado Algacir Mikalovski, que conduziu a operação de 2011, destacou na época que "a concorrência era tolhida por meio de práticas ilegais realizadas por essas pessoas ligadas ao CRECI", com o agravante de que "o crime ocorria dentro de uma estrutura pública". A PF apreendeu apostilas e recibos dentro das unidades do conselho, comprovando que funcionários recebiam comissão para direcionar candidatos às escolas dos gestores.
Passados 14 anos, parece que a lição não foi aprendida. Será que ninguém vai fazer nada? Por que esses dirigentes permanecem impunes, agindo como se não houvesse consequências? O padrão se repete: uso da estrutura pública para beneficiar interesses privados, criação de barreiras artificiais à concorrência e favorecimento de grupos específicos ligados aos gestores dos conselhos. É ainda mais intrigante notar que o atual presidente do COFECI, João Teodoro da Silva, é natural do Paraná e foi presidente do CRECI-PR por três mandatos consecutivos, conforme consta no site do próprio COFECI, exatamente o estado onde ocorreu o escândalo de 2011. Seria apenas coincidência o silêncio do órgão federal diante das irregularidades no CRECI-MT?
ORIENTAÇÕES PARA PROFISSIONAIS PREJUDICADOS
Para os profissionais que estão sendo prejudicados pelas novas exigências restritivas do CRECI-MT, é fundamental buscar todos os canais legais disponíveis para fazer valer seus direitos. As entidades representativas recomendam que sejam realizadas denúncias formais no Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE-MT), no Tribunal de Contas da União (TCU), no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão responsável por combater práticas que restrinjam a livre concorrência, e na Ouvidoria do COFECI.
Mesmo que o COFECI esteja inerte diante de tamanhas irregularidades, é importante acionar sua ouvidoria para que o órgão seja obrigado a dar respostas por escrito sobre sua inação diante das denúncias. Além disso, é recomendável buscar o Poder Judiciário para contestar judicialmente as medidas restritivas e garantir o cumprimento da legislação nacional de educação. "Cada denúncia formal documentada fortalece o caso e aumenta a pressão sobre os órgãos competentes para que ajam", orienta um advogado especialista em direito educacional consultado pelas entidades.
"Eles que fiquem sabendo: estamos observando cada movimento, cada decisão, cada tentativa de prejudicar a categoria. Quanto mais agirem de má-fé, mais munição estão nos dando para agir junto às autoridades competentes", finaliza um representante das entidades que acompanham o caso.
Por: Márcia Piovesan (publicação Portal Terra)
