A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24), por 296 a 145 votos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2025, que retira do arcabouço fiscal as despesas temporárias em saúde e educação financiadas com recursos do Fundo Social do Pré-sal. A proposta seguirá agora para apreciação pelo Senado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25 é de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) com parecer favorável do relator, deputado José Priante (MDB-PA).
O Fundo Social (FS) é constituído de recursos recebidos pela União pelos direitos de exploração do petróleo, para projetos e programas em diversas áreas como educação, saúde pública e meio ambiente.
Para Priante, a proposta garante que os recursos sejam destinados para as áreas de saúde e de educação. “Sem a aprovação dessas mudanças no arcabouço fiscal, a vinculação poderia ser compensada pela redução de outras despesas discricionárias (não obrigatórias), inclusive dentro da saúde e da educação”, informou.
Com os aportes anuais de 5% do Fundo Social, que são da ordem de R$ 30 bilhões ao ano, o adicional, segundo o texto aprovado, para as duas áreas (saúde e educação) será em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano pelos próximos cinco anos, e que se esses investimentos estivessem dentro do arcabouço fiscal, não haveria condições legais de aumentar recursos para saúde e educação, segundo Bulhões Jr.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) também defendeu o projeto, sem a aprovação da proposta não será possível utilizar os 5% do Fundo Social. “Ocorre que a União tem que gastar, no mínimo, 18% com educação – estou dando um exemplo – e outro tanto com saúde. Se não aprovarmos (PLP), o arcabouço, vai apenas mudar a fonte, não vai aumentar o dinheiro para educação”.
