A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22/10), o Projeto de Lei (PL) nº 1473/2025, que endurece as punições para menores de 18 anos. O texto foi aprovado em caráter terminativo, isto é, quando não há necessidade de julgamento completo do mérito da matéria em plenário. Agora, porém, ainda precisa tramitar na Câmara.
O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado pelo senador Flavio Bolsonaro (PL-RJ), aumenta o tempo máximo de reclusão de menores de idade de 3 para 5 anos em casos gerais. Com atos infracionais (menores, pela lei brasileira, não cometem crimes, mas atos infracionais) classificados como hediondos, o prazo pode ser de até 10 anos. A idade de liberação compulsória passa para 23 anos de idade.
Pelo texto, os que completarem 18 anos durante o período de encarceramento serão encaminhados para uma unidade específica, diferente do sistema prisional de adultos.
A proposta foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos em 13 de agosto, com o parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
