“O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, avalia que a PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara para proteger deputados de ações penais, pode facilitar a infiltração do crime organizado em assembleias estaduais pelo país.
Para ele, a independência e autonomia são essenciais para a atividade parlamentar, mas a prática de crimes comuns não pode ser “acobertada” pela Constituição.
Pode ser um problema, sobretudo porque essa chamada PEC da Blindagem vai se aplicar aos deputados estaduais e quem sabe aos vereadores. Tem um efeito cascata importante: pode haver uma infiltração do crime organizado nos Parlamentos, que é algo que muito me preocupa. A imunidade parlamentar é um bem que deve ser protegido. Agora, não é possível nem desejável que se criem mecanismos de impunidade, porque o parlamentar é um cidadão como outro qualquer. Não pode estar imune à persecução penal.
Há limites para a anistia. Crimes contra o Estado Democrático de Direito e o sistema eleitoral não são passíveis de anistia. Mas é possível que seja discutida a redução de pena em determinados crimes.
A separação entre os Três Poderes é uma cláusula pétrea da Constituição. O Congresso não é uma Câmara revisora do Poder Judiciário. Não vou entrar no mérito das motivações do Congresso. Devem ser analisadas no contexto político.
Nossa estrutura institucional é muito sólida. Passou por várias crises políticas e econômicas. Mas temos resistido. Vivemos um momento de tensão, mas não nos aproximamos de um rompimento institucional. Mesmo essas questões de anistia e da chamada blindagem dos parlamentares serão compostas em um diálogo entre Poderes”..
