O decreto do presidente Lula estabelecendo regras para o uso de arma por policiais apenas como último recurso, requer a análise da combinação de vários fatores que envolvem a Segurança Pública no país.

Defender que o crime necessita de combate rigoroso, e o decreto enfraquece o enfrentamento, consiste num entendimento distorcido, ou, no mínimo, equivocado acerca da medida. Verdade que as quadrilhas agem fortemente armadas, exigindo que as forças de segurança contem com arsenal compatível, tanto para proteger a vida de policiais, quanto assegurar combate eficiente ao crime. Da mesma maneira, o cidadão não pode permanecer sob o risco de ser alvejado por tiros letais das armas usadas pelo aparato da Segurança Pública.  Nesse ponto, a nota conjunta assinada pelos ex-ministros da justiça de Fernando Henrique, Lula, Dilma e Temer, exterioriza com precisão e de modo contundente, que “não podemos mais tolerar a máxima do primeiro atirar para depois perguntar”.

Assim como o aparato da Segurança Pública necessita encontrar-se adequadamente aparelhado para o combate ao crime, o cidadão indefeso não pode, em nenhuma hipótese, continuar exposto ao risco de ser alvejado e morto por tiros daqueles cuja existência deve ter como princípio preservar a segurança e a vida.

Conforme analisa Reinado Monteiro, presidente da Associação das Guardas Municipais (AGM Brasil), “o decreto vem para reforçar a legislação atual, de acordo com tratados internacionais dos quais o país é signatário. Não tem absolutamente nada que vá prejudicar o policial, só vai atrapalhar a vida dos maus policiais”.

Mas se o decreto presidencial obriga policiais ao uso de armas apenas em último caso, o procedimento não enfraquece a ação das forças da Segurança Pública, no combate ao crime? Não, porque as forças de segurança precisam ser preparadas para agir seguindo protocolo que compreenda utilização do serviço de inteligência para mapear e fazer cerco ao crime, ao invés da posição caudatária em relação à escalada da violência e criminalidade.

É tarefa complexa seguir um protocolo? Pode ser, mas absolutamente nada pode estar acima da segurança da integridade física e vida humana. O cidadão não pode permanecer à mercê da ação de maus policiais, e devido a um jogo sem regras inocentemente possa ser executado, perdendo o bem mais precioso, que é a vida. Afinal, a existência humana não é fenômeno aleatório, um acaso.

As forças de segurança são constituídas por maus policiais? Não, a maioria é de pessoas íntegras, que se sacrifica correndo o risco de perder a vida, para garantir a segurança da sociedade. Porém, como em todos os segmentos e organizações sociais, existem profissionais de má índole, que, fortemente armados e contando com salvo conduto para matar, podem praticar execuções de inocentes, a pretexto de estarem combatendo o crime, conforme ocorreu recentemente na cidade do Rio de Janeiro, quando a jovem Juliana Leite Rangel foi atingida na cabeça por bala de fuzil disparada por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Em 2023 policiais brasileiros mataram 6.393 pessoas de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado em julho do mesmo ano, ao passo que ao todo em 15 países do G20 foram 2.267 vítimas.  Proporcionalmente, os policiais brasileiros matam 36 vezes mais do que a média dos agentes de outras nações.

Por conseguinte, não procedem as ácidas críticas do governador Mauro Mendes ao decreto presidencial que obriga policiais ao uso de armas apenas em último caso. Muito menos seu posicionamento de que pretende continuar com a “tolerância zero”, sem acatar o decreto federal, uma vez que as normas do dispositivo legal não são impostas aos estados e Distrito Federal, responsáveis pelas policia Militar, Polícia Civil e Penal.

Como agravante, o posicionamento do governador Mauro Mendes pode levar o estado perder o repasse de recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, e Fundo Penitenciário Nacional, que em 2023 somaram R$ 38 milhões, uma vez que a liberação está condicionada à observância do que será disposto no decreto, que ainda será regulamentado por portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança, Ricardo Lewandowski.