A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Assembléia Legislativa e enviada ao governo do estado para sanção até o final do ano, prevê desoneração tributária de R$ 13,354 bilhões no exercício financeiro de 2025, que na prática significa as empresas contempladas não pagar ICMS, principal imposto estadual. Enquanto isso, para atender 3,6 milhões de mato-grossenses, o governo planeja canalizar R$ 13,797 bilhões, para as três principais políticas públicas: Saúde, Educação e Segurança, valor praticamente igual ao da desoneração tributária. A população sofre as conseqüências devido à baixa qualidade de serviços públicos essenciais nos setores de Saúde, Educação e Segurança, e ainda assim o governo privilegia com 37,43% do orçamento estadual, os incentivos fiscais que dão baixo retorno.
FALTAM RECURSOS À SAÚDE
Tendo como meta racionalizar o funcionamento do setor de Saúde Pública, a previsão é a de que os municípios atendam as ocorrências de baixa complexidade e os hospitais regionais respondam pelas doenças de média. Somente os problemas de alta complexidade seriam encaminhados para Cuiabá, porém sem recursos e disponibilidade de uma assistência adequada nos hospitais regionais, os prefeitos são obrigados a enviar os doentes para Cuiabá.
Numa sessão de julgamento do agravo que resultou no parecer favorável às contas de Cuiabá exercício 2022, o conselheiro Walter Albano do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), citou em seu voto, estudo mostrando que mais da metade dos atendimentos ambulatoriais e quase 40% dos atendimentos hospitalares realizados entre 2020 e 2024 em Cuiabá, foram destinados a pacientes de outros municípios, sem a devida contrapartida financeira do governo do estado.
A distorção no funcionamento da Saúde em Mato Grosso congestiona o atendimento do SUS, acumulando número acima da capacidade de atendimento às demandas por consultas com médicos especialistas, exames, internações e cirurgias, deformação responsável por seqüelas e mortes prematuras causadas pela falta de atendimento adequado.
SEGURANÇA PÚBLICA
As estatísticas oficiais sobre a criminalidade em Mato Grosso durante o ano de 2023, divulgadas pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp-MT), revelam ocorrências de 35.154 furtos, 5.144 roubos, 919 homicídios e 15 latrocínios, acúmulo de crimes que sobrecarregam os órgãos de Segurança Pública, dados que sinalizam a importância crucial do governo investir no setor para combate eficaz à criminalidade e organizações criminosas.
Em Mato Grosso o setor de Segurança Pública age a reboque da escalada do crime, sem conseguir equacionar os graves problemas, em especial o fortalecimento das organizações criminosas que infestam a sociedade.
EDUCAÇÃO
O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep) denunciou que por determinação do governo a Seduc-MT fraudou os resultados do IDEB 2023 propagados com pompas pela gestão estadual. “Até mesmo aqueles que haviam evadidos da escola, no mês seguinte ao exame, foram incluídos nas turmas aprovadas”, denunciou o Sintep, alertando que “estão propagando índices que não condizem com a realidade escolar”.
RESULTADOS PÍFIOS
Não destinar os recursos imprescindíveis para as políticas públicas essenciais, significa colocar a sociedade em segundo plano, para privilegiar grupos econômicos com benefícios fiscais bilionários, que vêm dando baixíssimo retorno, notadamente em relação à geração de empregos e incremento da arrecadação de impostos, dois pressupostos básicos para a concessão do benefício fiscal. O IBGE identificou que 588 mil trabalhadores da População Economicamente Ativa (PEA) de 1,6 milhão, se encontram fora do mercado formal de trabalho, fazendo bicos, ou exercendo funções aleatórias e mal remuneradas. Por fim, o Tesouro Nacional divulgou que em Mato Grosso a receita teve crescimento insignificante de 0,72% no período de 12 meses até agosto de 2024, o pior desempenho na arrecadação de impostos do País, abaixo até mesmo de estados pobres do Norte e Nordeste.
