A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT)) comemorou a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para validar a lei estadual que proíbe a concessão de benefícios fiscais e doações de terrenos públicos a empresas participantes da Moratória da Soja.
Em nota, a entidade afirmou que a decisão representa “um marco importante ao reconhecer a validade da lei aprovada pelo estado de Mato Grosso e reafirmar que a Moratória da Soja é um instrumento ilegal, excludente e contrário aos princípios da livre concorrência e da isonomia entre produtores”.
A Aprosoja MT também lembrou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já suspendeu a Moratória da Soja a partir de janeiro de 2026, após identificar indícios de infração à ordem econômica. Na avaliação da entidade, a sintonia entre STF e Cade “reforça a soberania nacional e a correta aplicação da legislação brasileira, garantindo segurança jurídica, concorrência leal e liberdade de produção no campo”.
O julgamento é visto como uma vitória para o setor produtivo e para o governo de Mato Grosso, que questionam o pacto firmado por tradings e indústrias processadoras. O relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado por outros cinco ministros, um deles com ressalvas, enquanto dois foram contrários. Para ele, o poder público não é obrigado a conceder incentivos fiscais a empresas que adotam critérios ambientais mais rígidos do que os previstos na legislação nacional.
Durante o julgamento, o ministro Dias Toffoli chamou atenção para os efeitos do acordo sobre produtores de menor porte. Segundo ele, o acordo acabou impondo exigências que “impactaram, de maneira relevante e negativa, o trabalho agrícola e o sustento de médios, pequenos e microprodutores rurais, bem como as comunidades e economias locais e regionais”.
