No mérito, acabar com salários exorbitantes no serviço público deveria ser a providência mais simples de uma reforma administrativa.
Afinal, o teto para as remunerações dos funcionários do Estado brasileiro está fixado com clareza no inciso XI do artigo 37 da Constituição, já modificado e ampliado duas vezes desde a versão original de 1988. Ali se estabelece como limite máximo o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Esse valor é hoje de R$ 46.366,19, também pago a deputados federais, senadores, procurador-geral, presidente e vice-presidente da República. O tema poderia estar resolvido aí, não fossem interpretações criativas do texto legal.
Sabe-se com precisão onde a regra é burlada —basicamente no Judiciário e no Ministério Público, cujos membros se autoconcedem benefícios extrassalariais de todo tipo, como abonos e auxílios. A proliferação de tais manobras, umas mais descaradas que outras, forjou a necessidade de explicitar em lei o que se pode ou não excluir do teto.
Mesmo isso não deveria ser tarefa controversa. Fora os próprios beneficiários diretos da farra, inexiste setor relevante da sociedade que defenda esses supersalários —que elevaram o custo médio por magistrado a R$ 68,1 mil mensais no ano retrasado.
Tampouco é difícil constatar que os valores envolvidos constituem aberração na realidade nacional, mesmo considerando que profissionais qualificados como os juízes devem ser bem remunerados. Comparações internacionais mostram que o gasto do sistema de Justiça brasileiro, de 1,33% do PIB, não tem paralelo nas principais economias.
Por fim, casos escandalosos surgem a todo momento. A Folha acaba de noticiar, por exemplo, que o Ministério Público paulista estima um passivo de R$ 6 bilhões - uma vez e meia seu orçamento anual - em pagamentos retroativos devidos a procuradores e promotores. Segundo a instituição, não há horizonte visível para a quitação da conta.
A despeito de tudo isso, o mundo político teme enfrentar interesses de corporações poderosas, e o tema se arrasta há décadas. Uma emenda constitucional burocraticamente proposta pelo Executivo em 2024 foi logo desfigurada pelo Congresso Nacional. Projeto aprovado pelos deputados e que tramita no Senado, mais institucionaliza que reduz os abusos.
Fala-se agora, entre muitas ressalvas e senões, que supersalários serão discutidos em um certo grupo de trabalho sobre a reforma administrativa recém-criado pela Câmara. Acredite quem quiser.
