Na Sessão Ordinária realizada na noite desta última terça-feira (27/5), a Câmara Municipal de São Félix do Araguaia reprovou, por ampla maioria, as contas da administração municipal referentes ao exercício de 2023, da ex-prefeita Janailza Taveira Leite. O Legislativo de São Félix do Araguaia reprovou contas de 2023 da ex-prefeita Janailza Taveira, com sete votos reprovando as contas e um pela aprovação.
O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização foi pela reprovação, com base em apontamentos do Ministério Público de Contas e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que aprovaram com ressalvas, destacando falhas como a ausência de comprovação da aplicação mínima de 15% na saúde, além de outras irregularidades administrativas.
A população sente na carne o funcionamento precário do setor de saúde, devido a carência de recursos, e mesmo assim a ex-prefeita investiu abaixo do piso constitucional de 15%, o mínimo obrigatório, precarizando ainda mais o atendimento. Imperdoável, que uma gestora pública cometa ato dessa natureza, deixando de prestar assistência de melhor qualidade de maneiras a assegurar a integridade de vidas humanas, em razão da falta de compromisso com a saúde, setor essencial. A vida humana precisa ser protegida pois trata-se de nosso bem maior. Afinal, saúde é vida.
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO
Câmara reprovou contas por 7 votos a 1
Seguindo rito democrático a Câmara de São Félix concedeu espaço para a ex-prefeita se defender fazendo uso da tribuna, exercendo o direito legal ao contraditório. Mas sem condições de justificar a grave omissão e afronta ao piso constitucional que obriga o mínimo de 15% de investimento na área de Saúde, após a fase de análise e discussão, o parecer da Comissão foi colocado em votação e o resultado final foi de sete votos pela reprovação e um voto favorável à aprovação das contas.
A decisão da Câmara, que possui natureza político-administrativa, será encaminhada aos órgãos de controle como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
Com a reprovação, a ex-prefeita pode ficar inelegibilidade e impedida de participar de futuras disputas eleitorais, a depender de eventual confirmação judicial, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).
A sessão foi acompanhada por moradores no plenário, com ampla repercussão nas redes sociais e também forte manifestação presencial da população, que lotou as dependências da Câmara Municipal, refletindo a polarização sobre o tema e o alto nível de interesse popular no julgamento das contas da gestão anterior.
Com informações do Site Diário do Araguaia
