O Senado aprovou nesta quarta-feira (17/12) o projeto de lei que reduz benefícios fiscais e eleva a tributação de bets e fintechs, além da distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). O projeto, que vai à sanção do presidente Lula, é considerado crucial para fechar as contas de 2026, ano em que o governo terá de perseguir uma meta superavitária de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 34,3 bilhões. A expectativa é de arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões, necessário para fechar o Orçamento de 2026, cuja votação está prevista para esta quinta-feira.
O corte de linear de 10% sobre os incentivos tributários será aplicado já no ano que vem. Não serão afetados os benefícios previstos na Constituição, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional. Além disso, a Câmara modificou a proposta original para empresas do regime de lucro presumido e passou a prever que a redução dos incentivos só irá valer para as companhias com faturamento superior a R$ 5 milhões por ano, em vez de R$ 1,2 milhão como queria o governo.
Os deputados também cortaram do projeto as mudanças sobre a desoneração da folha de pagamento, que já tem um calendário próprio, e os benefícios para políticas industriais do setor de tecnologia da informação e semicondutores. Com isso, a expectativa de arrecadação original cairia de R$ 19,9 bilhões para R$ 17,5 bilhões. Mas essa perda deve ser compensada com o aumento da taxação de bets, fintechs e de JCP.
O QUE MUDA
No caso das bets, o imposto aplicado sobre a receita bruta das casas de apostas vai aumentar dos atuais 12% para 15%, de forma linear, com 1 ponto por ano, até 2028. Para as fintechs, o texto apresentado na Câmara sobe a alíquota daquelas sujeitas à taxa de 9% da CSLL para 12% no ano que vem e 15% a partir de 2028.
As fintechs maiores, com alíquota de 15%, passariam a 17,5% em 2026 e 20% em 2028. O imposto sobre distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) pelas empresas a seus acionistas - é uma forma de entrega de lucros usada principalmente pelo setor financeiros -, sobe para dos atuais 15% para 17,5%. O projeto também define que bancos e fintechs que permitirem transações relacionadas a casas de apostas não regularizadas sejam responsáveis pelo recolhimento dos tributos de bets ilegais.
Pessoas físicas e jurídicas que fizerem publicidade para bets não autorizadas também serão responsabilizadas. “O volume de recursos necessário para fechar a peça orçamentária é da ordem de R$ 20 bilhões”, disse Haddad a jornalistas na saída do Ministério da Fazenda, no início da noite de ontem.
A equipe econômica tenta votar o orçamento do próximo ano nesta semana, a última antes do recesso parlamentar. O projeto em discussão garante os recursos para alcançar a meta do próximo ano, que é de um superávit de 0,25% do PIB - cerca de R$ 34 bilhões. Sem esses recursos, o risco de o governo iniciar o ano tendo que conter gastos subiria muito.
O governo ficou jogando com o risco de corte de emendas parlamentares para tentar convencer os deputados a avançar com as medidas.
