A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (30/10) dois projetos de lei de autoria do prefeito Abilio Brunini que visam à reestruturação das contas públicas. Agora, os projetos vão ser sancionados pelo poder Executivo para entrarem em vigência.
O plano de recuperação fiscal do poder Executivo tem o propósito de retomada da capacidade de investimentos para atender as demandas crescentes em educação, saúde, infraestrutura, mobilidade urbana, habitação e assistência social e outras áreas.
EMPRÉSTIMOS COM JUROS MENORES
Um dos projetos de lei autoriza a Prefeitura de Cuiabá a aderir ao PAF (Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal) da Secretaria do Tesouro Nacional e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
Isso permitirá ao município contrair empréstimos financeiros com taxas de juros menores, uma vez que, poderá ter o governo federal como avalista.
Essa medida só pode ser adotada pelos Estados e municípios com nota “B” na classificação do Tesouro Nacional. Atualmente, Cuiabá é nota “C”, o que traz como consequência taxas de juros elevadas em eventuais empréstimos com bancos públicos e privados.
RENEGOCIAÇÃO DÍVIDAS GESTÕES ANTERIORES
Os vereadores também aprovaram o projeto que autoriza o poder Executivo a renegociar o pagamento de dívidas de anos anteriores em até 84 parcelas. Pela proposta, serão realizados leilões para pagamento nos quais os credores poderão oferecer lances de maior desconto, o que garantirá prioridade nas ordens de pagamento. Esse instrumento de negociação é autorizado pelo Código Civil.
Conforme dados da Contadoria Geral do Município, poderão ser parcelados o montante de R$ 350 milhões. Deste valor, R$ 200 milhões são dívidas vinculadas à saúde pública.
