O Senado analisará uma proposta que estabelece novas regras para decisões individuais no STF e limita ações de partidos pequenos. A CCJ da Câmara aprovou o texto final, que agora segue para o Senado.
O projeto, relatado por Alex Manente, unifica e atualiza os procedimentos para ações de controle concentrado no STF, exigindo justificativas para decisões urgentes individuais e ampliando a participação de terceiros interessados.
A votação ocorre no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes decidiu que apenas a Procuradoria-Geral da República pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo, o que restringe as prerrogativas do Congresso Nacional.
Pela proposta, decisões urgentes tomadas individualmente por um ministro nessas ações terão de ser justificadas e submetidas obrigatoriamente ao colegiado na sessão seguinte.
O texto também formaliza etapas de instrução, como prazos para autoridades enviarem informações e manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, amplia a participação de terceiros interessados e altera critérios de legitimidade para apresentação dessas ações, ponto que deve ser discutido pelos senadores.
Com a aprovação da redação final em caráter terminativo, a matéria deixa a Câmara e segue diretamente para o Senado Federal, sem passar pelo plenário.
