A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou no início da última semana, dois projetos que ampliam o alcance do regime de Microempreendedor Individual (MEI). As propostas tratam do aumento do limite de faturamento anual para R$150 mil e da inclusão de 21 categorias do setor de eventos no rol de atividades permitidas. As medidas ainda passarão por outras comissões antes de ir ao Plenário.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), também estabelece a correção automática do valor, sempre em fevereiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior.
O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), afirmou que o teto atual está defasado e restringe o acesso de trabalhadores ao regime.
“A defasagem do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida. Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, afirmou.
Inclusão de profissionais de eventos
Também aprovado, o PLP 102/2025, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e relatado por Daniel Agrobom (PL-GO), autoriza a formalização como MEI de 21 categorias ligadas ao setor de eventos. Entre elas estão garçom, DJ, músico de eventos, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, chefe de cozinha, cenógrafo, produtor cultural e recepcionista.
O texto determina um prazo de 60 dias para que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) adeque a regulamentação à nova legislação.
Impacto econômico do setor de eventos
Segundo a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), o setor de eventos reúne aproximadamente 77 mil empresas, movimenta R$291 bilhões por ano e representa 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Em relação ao mercado de trabalho, o segmento gera 93 mil vagas formais e 112 mil informais. O relator Daniel Agrobom destacou a importância da formalização para essas categorias.
As mudanças aprovadas podem ampliar o campo de atuação de profissionais contábeis na orientação de microempreendedores sobre limites de faturamento e regularização. O aumento do teto e a inclusão de novas atividades exigirão atenção redobrada na apuração fiscal e no enquadramento correto de clientes que atuam no setor de eventos. Ambas as propostas seguem agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso sejam aprovadas, os projetos serão encaminhados para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Com informações adaptadas da Agência Câmara de Notícias
