Por 353 votos a favor e 134 contra, com 1 abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (16/9), a chamada PEC da Impunidade — também apelidada de PEC da Blindagem ou das Prerrogativas — prevendo que deputados e senadores só possam responder a processos criminais se houver autorização das próprias casas legislativas — Câmara e Senado.
Trata-se da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/21, que é de autoria coletiva dos deputados.
Na prática, a medida amplia a proteção dos parlamentares e dificulta o avanço de investigações, ao criar regime de exceção que reforça a sensação de impunidade.
BANCADA DE MT DA OPOSIÇÃO NA CÂMARA
Dos 8 deputados da bancada de Mato Grosso, 5 votaram a favor da PEC da impunidade: Deputada Coronel Fernanda (PL), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL), Coronel Assis (União), Gisela Simona (União), e Rodrigo Zaeli.
Líder da Maioria na Câmara, a deputada Érika Kokay (PT-DF) chamou a atenção da opinião pública sobre a proposta. “Eu acho que a população tem que ficar extremamente atenta ao que está acontecendo aqui hoje, porque aqui parlamentares querem ter o direito de não responder pelos seus crimes”, declarou.
PEC ABSURDA
Para a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), trata-se de PEC absurda: “Quer blindar parlamentares, exigindo autorização do próprio Congresso para que a Polícia Federal investigue qualquer crime cometido por eles.”
“Isso é inaceitável! Essa superproteção favorece a impunidade, cria uma casta de privilegiados acima da lei e ataca frontalmente o princípio da igualdade”, disse a deputada.
Emanuelzinho Pinheiro e Juarez Costa, ambos do MDB, votaram contra a PEC
