Na maioria das unidades federativas do pais direitos básicos, fundamentais dos trabalhadores do setor público não são respeitados. A contratação temporária de servidores públicos, sem garantias mínimas de direitos e sob forte insegurança jurídica, especialmente em saúde e educação, cresceu 42,1% nos estados e municípios, e 10,6% na União entre 2017 e 2023, é o que concluem os pesquisadores Felipe Drumond, Laís Montgomery e Myrelle Jacob em levantamento recentemente divulgado.
A pesquisa mostra que o número de servidores efetivos caiu 11,8% no período analisado, em razão da ausência de concursos públicos, ao envelhecimento da força de trabalho e à não reposição de vacâncias, levanta a pesquisa.
Por outro lado, a contratação por temporários já é uma modalidade que predomina em algumas áreas. Na educação, em 15 estados esse tipo de contrato prepondera desde 2022.
AUSÊNCIA DE DIREITOS BÁSICOS
A falta de um marco regulatório nacional permite que cada ente federativo crie regras próprias. Em Mato Grosso os servidores não contam possuem um rol específico de direitos para temporários, deixando as garantias restritas ao que consta nos contratos.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que os contratos temporários são constitucionais, desde que em caráter excepcional.
Para o Tribunal, esse tipo de vínculo só é permitido quando se trata de situações excepcionais previstas em lei, com prazo previamente definido e para atender a uma necessidade temporária e indispensável, vedada a utilização dessa modalidade para atividades permanentes e rotineiras do Estado, que devem ser supridas exclusivamente por servidores efetivos aprovados em concurso público.
O Movimento Pessoas À Frente, entregou projetos levado ao deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que lidera a elaboração de uma proposta de reforma administrativa na Câmara. O deputado já afirmou que a proposição a ser apresentada deve estabelecer regras gerais para esse tipo de contratação. A expectativa é de que o parlamentar considere em seu texto as propostas em tramitação.
