Visando repor a perda salarial do funcionalismo público estadual, estimada em 20%, e definir data-base para a Revisão Geral Anual (RGA), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Fessp-MT), constituíram uma Comissão Técnica, responsável pelo levantamento de subsídios técnicos e encaminhamentos políticos.
A desvalorização e achatamento dos salários de 98 mil funcionários públicos estaduais atingiu negativamente o comércio, setor de serviços, indústria e economia em geral de Mato Grosso, uma vez que 20% de desvalorização dos salários, calculado sobre o valor da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, representa cerca de R$ 129,74 milhões a menos circulando na economia estadual por mês, R$ 1,556 bilhão por ano. Tendo por base essa projeção, durante os seis anos de administração de Mauro Mendes deixaram de circular R$ 9,341 bilhões na economia, que iriam regar o faturamento do comércio, setor de serviços, indústria e cadeia econômica em Mato Grosso.
Levando em contas o impacto da perda salarial do funcionalismo sobre a cadeia econômica, a Comissão Técnica, abriu o leque da discussão buscando ampliar o debate com a participação de todos os Poderes, assim como contar com representantes da indústria e comércio e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Com base nos critérios e objetivos traçados pela comissão técnica, a questão já foi discutida com a Federação do Comércio (Fecomércio) e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Procuradoria Geral de Justiça do Estado, além do debate no âmbito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
NÃO CUMPRIU COMPROMISSO
Durante a pandemia da Covid 19, os salários dos municípios, estados e governo federal e membros dos três Poderes, foram congelados até dezembro de 2021, em decorrência da perda de arrecadação. Na época, o governador Mauro Mendes prometeu que faria pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), logo que a arrecadação de impostos atingisse ponto de equilíbrio. Já em 2021, mesmo no período da Covid-19, a arrecadação foi satisfatória e tem se mantido superavitária, mas até a presente data o governador Mauro Mendes não concedeu reposição da perda de 20% ao funcionalismo, nem mesmo de maneira parcelada para não sobrecarregar o orçamento do estado e suavizar o pagamento.
GOVERNADOR MAL INFORMADO
Mauro Mendes reagiu com rispidez à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) assinada pelas lideranças partidárias na ALMT. Mendes afirmou que a Assembleia Legislativa não tem competência legal para apresentar medidas que geram despesas para o erário público estadual Apontou que a PEC da RGA, ao propor 20% de reajuste, implica em despesa anual de R$ 3,5 bilhões de RGA por ano.
“Isso destrói as finanças do estado”, mas de maneira estranha o governador concedeu incentivo fiscal de R$ 13,5 bilhões na Lei Orçamentária de 2025, valor quase quatro vezes superior 3,5 bilhões à despesa anual com pagamento da RGA, cabendo ressaltar que a destinação dos incentivos fiscais e o monitoramento acerca da aplicação dos vultoso recurso, não tem transparência, pois legalmente não é submetido à fiscalização dos órgãos de controle, o que isenta da obrigatoriedade de prestar contas à Assembleia Legislativa (ALMT) e do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCEMT), de uma importância equivalente a 36% do orçamento do estado.
Além do mais, a PEC não trata da recomposição da perda salarial, mas somente se refere ao estabelecimento de um índice da Unidade Padrão Fiscal e de uma data-base no mês de janeiro. “Acho que o governador está mal assessorado e informado. A PEC só trata sobre índice e sobre a data-base, que defendemos ser em janeiro, já que o próprio governo paga em janeiro”, esclareceu a deputado Janaína Riva, em declaração ao site Gazeta Digital.
AL-MT
Governador Mauro Mendes acusou PEC assinada por lideranças das bancadas na Assembleia Legislativa de “eleitoreira”.
