A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador.
O Projeto de Lei 2628/22, do Senado, estipula obrigações para os fornecedores e garante controle de acesso por parte dos pais e responsáveis. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado no Plenário sem passar antes pelas comissões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, já anunciou a intenção de votar a proposta amanhã, logo após a comissão geral que vai debater o tema no Plenário.
Um substitutivo preliminar do relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), impõe procedimentos e exigências aos fornecedores dos aplicativos de internet (empresa controladora de apps, por exemplo). No entanto, um regulamento posterior definirá critérios objetivos para aferir o grau de interferência desses fornecedores sobre os conteúdos postados.
Com previsão de vigência depois de um ano de publicação da futura lei, o projeto determina aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação que adotem “medidas razoáveis” desde a concepção e ao longo da operação dos aplicativos para prevenir e diminuir o acesso e a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais a esse público.
Denúncia
O tema ganhou destaque após a divulgação, pelo criador de conteúdo digital Felca, de um vídeo em que ele denuncia casos de adultização e exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do pedido de urgência, elogiou a aprovação da medida. "Esta urgência foi apresentada dois meses atrás, ainda não havia a denúncia do Felca", disse.
Para a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), vice-líder do governo, é preciso criar nas redes sociais um espaço de proteção para os vulneráveis. "Não é possível que essa gente não tenha misericórdia das crianças brasileiras expostas nas redes sociais", disse, ao criticar discursos da oposição contra a votação da proposta por temer censura nas redes.
Segundo a deputada Rosangela Moro (União-SP), é falacioso o argumento de que, para proteger as crianças, é necessário regular as redes. "Quem vai dizer? Quem vai fazer a qualificação, a verificação de que conteúdo vai ser colocado ou não?", questionou.
Para o deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), vice-líder da Minoria, o Executivo vai utilizar o projeto para censurar as redes sociais. "O projeto tem pontos positivos, mas há a criação de um comitê – sabe-se lá de onde – gerido pelo governo Lula", afirmou.
Agência Câmara de Notícias
