O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta quinta-feira (18/12), que vai vetar o projeto da lei da dosimetria, aprovado pelo Senado. Conforme amplamente divulgado, o Senado aprovou, na quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios para a fixação e a execução das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de cadeia por tentativa de golpe de Estado e outros crimes.
A proposta foi avalizada em plenário por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, após ter passado, mais cedo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado, o texto será enviado nos próximos dias para a apreciação de Lula.
STF CONSULTADO ANTES APROVAÇÃO
A aprovação do PL (projeto de lei) da Dosimetria, que diminui penas aplicadas aos presos do 8 de Janeiro, pelo Congresso Nacional não deverá ser revista pelo STF (Supremo Tribunal Federal), caso haja provocação sobre a constitucionalidade da matéria. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), deve entrar com uma representação contra o projeto.
O parlamentar alega que houve atropelo sobre o rito da proposta e aponta da redução de pena para crime de Abolição do Estado Democrático de Direito como inconstitucional. “Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo, a regularidade da tramitação e o amplo debate na sociedade e no Parlamento”, disse antes da votação.
A avaliação no Supremo, porém, é que cabe ao Legislativo definir sobre a penalidade para cada tipo de crime. A CNN Brasil já havia adiantado o entendimento da maioria dos ministros de que caberá ao STF aplicar as mudanças a pedido das defesas, pois normas mais benéficas aos réus sempre devem retroagir.
Sob reserva, ministros admitem que foram consultados sobre o projeto “algumas vezes”, antes da votação.
O relator do PL na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), admite que houve consultas ao Supremo para garantir a viabilidade do texto.
