Após ser aprovado em primeira votação no Plenário, chegou à Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o projeto de lei 2017/2024, de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), com objetivo de dar transparência à destinação de bilhões do erário público aos incentivos fiscais.
De modo imoral, os incentivos fiscais são uma “caixa preta” cuja destinação não existe lei que permita fiscalização através dos órgãos de controle do estado: Assembleia Legislativa (ALMT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), e a proposta de lei de Lúdio Cabral obriga o governo a divulgar a lista completa das empresas beneficiadas com incentivos fiscais, incluindo os respectivos valores recebidos.
O orçamento deste ano prevê R$ 13,3 bilhões de isenções e benefícios a empresas, valor maior que as despesas das Secretarias de Saúde (SES), Educação (Seduc), Segurança Pública (Sesp) e Assistência Social e Cidadania (Setasc) somadas.
Em duas vezes em que o Tribunal de Contas (TCE-MT) realizou auditorias, os resultados foram estarrecedores. Em 2008, durante o segundo governo de Blairo Maggi, consta na auditoria que foram gerados 3.190 empregos diretos em contrapartida aos incentivos fiscais, ao passo que cada emprego direto custou ao erário público, na época e sem atualização, R$ 140,9 mil. Noutra auditoria realizada em 2011, na administração do ex-governador Silval Barbosa, foram gerados 2.735 empregos diretos, através da desoneração fiscal, sendo que cada emprego gerado custou R$ 210,8 mil (também na época e sem atualização), um absurdo que num país sério levaria os autores de tais crimes a serem punidos severamente.
Por último, o TCE-MT decidiu realizar nova auditoria para analisar o resultado dos incentivos fiscais concedidos, e no relatório preliminar os dados levantados apontaram que entre 2019 e 2024 as tradings exportadoras multimilionárias, que operacionalizam as vendas do setor do agronegócio, foram beneficiadas com a concessão de R$ 4,7 bilhões, sendo elas: a Bunge, ADM, Cargil, Fiagril, Caramuru e Amaggi. Ou seja, os incentivos fiscais são utilizados para beneficiar as tradings, empresas gigantes da exportação do agronegócio, que não necessitam de isenção fiscal, enquanto empresas menores padecem pela falta de recursos.
No âmbito federal devido o aprofundamento do debate sobre o ajuste fiscal emergiram os gastos exorbitantes com os incentivos fiscais, o que levou a Câmara dos Deputados a aprovar requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei complementar que revisa as regras de isenções fiscais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem reiterando que as renúncias fiscais somam hoje cerca de R$ 600 bilhões por ano, o que dificulta o cumprimento das metas fiscais. Diante disso, ele afirmou neste mês que o governo e o Congresso estudam “cortar pelo menos 10% dos incentivos que não estão previstos na Constituição”.
O projeto aprovado tem origem no Senado e foi elaborado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Apesar de não cortar diretamente os incentivos fiscais em vigor, a lei é mais rigorosa do que a proposta apresentada pelo deputado mato-grossense, Lúdio Cabral. Além das regras de transparência previstas na proposta de Lúdio Cabral, endurece os critérios para concessão, renovação ou ampliação desses benefícios, impondo, por exemplo, a exigência de metas de desempenho econômico, social e ambiental, além de estabelecer mecanismos de monitoramento.
