O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou nesta quinta-feira (3/7) a proposta apresentada pelo governo para ressarcir as vítimas da fraude do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por descontos indevidos de associações e sindicatos em aposentadorias e pensões.
O ministro também dá aval para a possibilidade do pagamento ser feito fora do teto de gastos, como queria a AGU (Advocacia-Geral da União).
O relator suspendeu todas as ações judiciais em curso no país sobre o tema, bem como as decisões dadas até aqui. A suspensão fica válida até que o mérito da ação seja julgado ou ele dê nova decisão sobre o tema. A justificativa, segundo Toffoli, foi evitar "a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país".
O plano de devoluções prevê o início dos pagamentos no dia 24 de julho. No primeiro lote, 1,5 milhão de aposentados e pensionistas terão a restituição.
O governo deve editar uma medida provisória para pagar as vítimas de fraudes do INSS. Serão devolvidos valores descontados indevidamente entre março de 2020 e março de 2025.
O ministro enviou a decisão para referendo do plenário da corte, o que deverá ser feito em sessão virtual depois do recesso do Judiciário, prevista para ter início em 15 de agosto e seguir até 22 de agosto. Ainda assim, a decisão já tem validade.
Aposentado terá que desistir de ação se quiser receber pelo acordo
O plano prevê que quem assinar o acordo para receber o dinheiro administrativamente terá sua ação individual ou coletiva na Justiça extinta e abrirá mão de pedir o pagamento de indenização por danos morais contra o INSS.
Mas os segurados ainda poderão entrar diretamente contra a associação para pleitear outros direitos.
O relator ressaltou o dever de divulgação dos termos da proposta, especialmente desse trecho que impede a continuidade de ações individuais e coletivas a quem aderir.
Até o momento, o INSS recebeu 3,6 milhões de contestações. Quase 60% delas, ou cerca de 2,16 milhões de casos, ficaram sem resposta das entidades associativas.
Outras 828 mil contestações (23%) receberam resposta das entidades com apresentação de documentação para a comprovação da autorização dos descontos. Esses casos estão sob análise e não serão incluídos no cronograma inicial de ressarcimento.
