O Governo Federal e os principais órgãos de controle da União vão realizar um pente-fino nas chamadas “emendas Pix” — mecanismo que permite o repasse direto de recursos federais a Estados e municípios, sem necessidade de convênio.
O plano de fiscalização, elaborado de forma conjunta pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério da Gestão e Inovação, define regras, critérios de prioridade e um cronograma de auditoria até julho de 2026.
O objetivo é identificar possíveis irregularidades e garantir transparência sobre o destino dos repasses realizados entre 2020 e 2024, período em que foram registrados 35 mil relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br.
A medida cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 17 de setembro, ordenou que a AGU e o TCU apresentassem, em até 15 dias úteis, um plano conjunto de fiscalização sobre as emendas Pix referentes ao período de 2020 a 2024.
Segundo o documento, a prioridade será dada aos casos com maior risco de desvio ou má aplicação dos recursos públicos, já que a análise simultânea de todos os relatórios é inviável por limitações técnicas e operacionais.
“A definição de critérios de priorização se justifica na necessidade de conferir, em observância aos princípios da eficiência e efetividade, atenção àqueles relatórios de gestão que apresentem maior risco”, diz o texto.
O cronograma prevê etapas até julho de 2026, com envio periódico dos resultados ao STF. A primeira entrega, referente à metodologia de priorização, deverá ser concluída até 31 de janeiro de 2026.
Ainda conforme o plano, o regime de análise busca conciliar a natureza jurídica das transferências especiais com a necessidade de assegurar transparência, controle e responsabilização.
“Pretende-se racionalizar os mecanismos de controle, conferir maior efetividade à fiscalização e reforçar a confiança da sociedade quanto à correta aplicação dos recursos públicos”, conclui o documento.
