O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reagiu à decisão da Câmara dos Deputados de derrubar a Medida Provisória 1.303/2025, que previa novas regras para a tributação de aplicações financeiras, fundos e apostas eletrônicas. A votação, realizada na noite de terça-feira (08.10), encerrou a validade da MP — que perderia efeito à meia-noite desta quarta-feira — e manteve as regras atuais de tributação, preservando isenções históricas sobre rendimentos como LCI, LCA e debêntures incentivadas.
“A decisão da Câmara de derrubar a medida provisória que corrigia injustiças no sistema tributário não é uma derrota imposta ao governo, mas ao povo brasileiro. Essa medida reduzia distorções ao cobrar a parte justa de quem ganha e lucra mais”, escreveu o presidente em suas redes sociais.
A medida era considerada uma das principais apostas econômicas do governo para aumentar a arrecadação e reduzir desigualdades tributárias. O texto previa arrecadação adicional de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 17 bilhões em 2026, ao unificar a alíquota de 17,5% sobre investimentos e criptoativos.
Entre os principais pontos, a MP propunha a alíquota única de 17,5% sobre rendimentos de aplicações financeiras, derivativos e ativos virtuais; o fim das isenções sobre investimentos de alto rendimento, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, que passariam a pagar 5%; a inclusão das criptomoedas na base de cálculo do Imposto de Renda, com cobrança trimestral; o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para parte das instituições financeiras; além de regras específicas para investidores estrangeiros e operações em paraísos fiscais, com tributação de 25% de IRRF. O texto também alterava dispositivos de onze leis tributárias e buscava aproximar o sistema brasileiro dos padrões da OCDE, unificando tributos e reduzindo brechas de isenção.
A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), reforçou o discurso do Planalto e criticou o resultado da votação. “Hoje ficou claro que a pequena parcela muito rica do país não admite que seus privilégios sejam tocados. Quem votou para derrubar a MP que taxava os super-ricos votou contra o país e o povo”, afirmou.
A deputada Érika Hilton (PT-SP) também lamentou o desfecho e afirmou que a decisão reduz impostos para quem lucra com a desigualdade. “Acabaram de abaixar os impostos do jogo do tigrinho e dos bancos. O povo brasileiro vai dar ainda mais dinheiro pra quem lucra com a destruição de vidas e famílias. E, pra isso, esse dinheiro vai sair das políticas públicas, como o SUS e a Rede de Atenção Psicossocial”, publicou nas redes sociais.
O relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), classificou o arquivamento como “lamentável” e disse que o governo precisará buscar novas alternativas para recompor a arrecadação. “Evidentemente, não serão formas tão democráticas quanto o debate que tivemos aqui. Esse dinheiro garantiria parte do orçamento do próximo ano”, afirmou.
Na votação, a maioria dos deputados do Centro-Oeste, incluindo a bancada de Mato Grosso, se posicionou a favor do arquivamento. Entre os mato-grossenses, apenas Emanuel Pinheiro Neto (MDB) e Juarez Costa (MDB) votaram contra a derrubada. Já Coronel Assis (União), Coronel Fernanda (PL), Gisela Simona (União), José Medeiros (PL) e Rodrigo da Zaeli (PL) acompanharam a maioria da Câmara.
A decisão reforçou um movimento de resistência que também se repetiu em outras bancadas de partidos da base e da oposição, ampliando o desgaste político do governo dentro do Congresso. Em nota, a oposição comemorou o resultado e classificou a derrubada como uma “vitória do contribuinte”, argumentando que o governo tenta aumentar impostos de forma disfarçada.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), ironizou a reação do Planalto. “É um governo que não respeita a democracia. Usa a democracia, mas quando é derrotado no Congresso, ataca o Parlamento”, afirmou. Segundo ele, a MP “penalizava quem investe e trabalha” e “buscava cobrir rombos fiscais com o dinheiro do cidadão”.
Com a rejeição, mantêm-se as alíquotas regressivas do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras — de 22,5% a 15%, conforme o prazo —, a isenção sobre LCI e LCA, e o limite de R$ 35 mil mensais para isenção em vendas de criptoativos. Especialistas alertam que a derrubada amplia a desigualdade tributária, uma vez que mantém benefícios sobre rendas de capital enquanto a carga sobre consumo e salário continua mais pesada.
