Segundo 0 processo nº 1000068-45.2022.4.01.3605, o atual diretor da Cadeia Pública de Barra do Garças, o policial penal Segisval Henoc Gunther de Campos, nomeado em julho de 2025 (Edição Extra do Diário Oficial de MT), foi alvo de investigação da Polícia Federal em um inquérito que apurou fraude em laudo de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo que, à época Segisval, instrutor de armamento e tiro (IAT), assinou acordo com MPF para evitar ação penal (ANPP), onde um dos requisitos é confessar a prática criminosa.
Henoc foi investigado pelos crimes tipificados no Código Penal Brasileiro, artigos 299 (falsidade ideológica) e 304 (documento falso). Segundo consta no inquérito da PF, ele se envolveu em irregularidade relacionada a certificado de capacidade técnica fraudulento, com a ajuda de Damiane Shaday Gunther de Campos, sua irmã. Instituído de fé pública, o policial penal foi nomeado para o cargo de direção da unidade prisional (DGA 5), poucos meses do início do ano eleitoral (2026), mesmo após o envolvimento levantado pela PF e enquadramento processado pelo Ministério Público Federal.
INVESTIGAÇÕES
As investigações começaram em 2021, após denúncias sobre a autenticidade de documentos utilizados para aquisição e registro de armas de fogo. No curso do inquérito, a PF constatou a emissão de laudo fraudulento em nome de Odemar Ferreira da Costa, conferido e assinado pelo então instrutor.
Em janeiro de 2022, o delegado federal Mário Sérgio Ribeiro de Oliveira pediu à juíza federal da Vara Criminal de Barra do Garças, Danila Gonçalves de Almeida autorização para busca e apreensão na residência de Henoc que teve o celular e documentos apreendidos na ocasião.
Trechos do inquérito relatam que a própria Polícia Federal poderia ser indiretamente atingida pela ação criminosa do policial penal: “É ele quem afere e atesta se determinado cidadão tem capacidade de manusear uma arma de fogo. Sem o seu serviço, não há que se falar em autorização de posse ou porte de arma de fogo em favor do cidadão. Seu serviço é o ‘cartão de visita’ da Polícia Federal”. “É no Instrutor de Armamento e Tiro (IAT) que se inicia todo o processo de aquisição de arma de fogo. Logo, se o serviço público federal delegado ao IAT não funciona, ou funciona mal, ou é fruto de fraude, toda a pecha recai sobre o serviço prestado pela Polícia Federal”.
Pouco tempo depois, a Polícia Federal encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF) o relatório final, que apontou a materialidade da fraude. Com base nas provas, o MPF firmou com Segisval Henoc Gunther de Campos um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. O instrumento estabelece que o investigado reconheça os fatos “confesse”, e cumpra condições alternativas determinadas pela Justiça, evitando, assim, a abertura de ação penal.
A Polícia Federal também abriu Processo Administrativo de descredenciamento do instrutor de armamento e tiro, uma vez que o mesmo não respeitou a Instrução Normativa nº 111/2017. Além das irregularidades citadas acima, ainda houve a apuração de que munições eram recarregadas, o que é vedado.
A nomeação para um cargo de confiança, em véspera de eleição, pode ser considerada muito delicada e frágil, sobretudo se ocorrer por indicação política.
Os princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais, expressas no Art. 37 da Constituição Federal, que regem a atuação do Estado. Os cinco princípios expressos são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Tais princípios são essenciais na escolha do administrador público, para garantir que os atos e decisões sejam pautados pela lei, de forma imparcial, ética, transparente e voltada para o bom desempenho e o interesse público.
Com informações do site Notícias dos Municípios
