O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encerrou a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que prevê aval prévio do Congresso para abertura de ações penais que tenham parlamentares como alvo, sem submeter o texto ao plenário da Casa. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou a proposta por unanimidade. Alcolumbre fez um pronunciamento pelo arquivamento.
O regimento do Senado prevê que uma vez considerada inconstitucional na CCJ de forma unânime, cabe ao plenário da Casa apenas comunicar seu arquivamento, sem a possibilidade de recurso para uma nova votação.
“Esta proposta que altera normas sobre as prerrogativas do parlamentares chegou da Câmara na última quinta-feira (18/9). Diante da sensibilidade do tema, despachei para a CCJ da Casa. Imediatamente, o presidente da comissão nomeou um relator. Gostaria de cumprimentar o senador Otto Alencar pela condução da CCJ e líderes partidários por terem encaminhado como todas as outras PECs que chegam a esta Casa. Com isso, apenas cumprimos com o que manda o regimento interno do Senado, sem atropelos, invenções ou disse-me-disse. É o que me cabe como presidente do Senado”, disse.
Alcolumbre elogiou os senadores por encararem o tema, mesmo diante do forte apelo popular e disse que apenas cumpriu o regimento ao enterrar a matéria.
“Parlamentares encararam o tema com serenidade, altivez e coragem. Logo este tema, que tem naturalmente mobilizado a sociedade brasileira, mas, sobretudo, o Parlamento. É o que nos cabe. Esclareço do ponto de vista regimental, quando a CCJ emite um parecer aprovado unânimimente pela inconstitucionalidade esta é considerada rejeitada e rejeitada definitivamente por despacho da presidência. Esta presidência com amparo regimental claríssimo determina o seu arquivamento sem deliberação de plenário”, completou.
A rejeição na CCJ se deu uma semana após a Câmara aprovar a PEC com uma votação expressiva — 353 votos a favor e 134 contrários. A proposta, que na prática submeteria aos próprios parlamentares a decisão sobre abertura de processos criminais, foi gestada ainda na gestão de Arthur Lira (PP-AL) na Câmara, mas só avançou após ter o apoio de parlamentares da oposição, em um acordo que envolveu a aprovação da urgência do projeto que prevê anistia aos envolvidos em atos golpistas.
