A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou manifestação ao Superior Tribunal Militar pedindo o arquivamento da ação que pode resultar na perda de seu posto e patente no Exército.

O tribunal militar analisa se Bolsonaro e outros integrantes das Forças Armadas agiram com indignidade para o oficialato após condenação no Supremo Tribunal Federal no caso relacionado à trama golpista.

Em 3 de fevereiro, o Ministério Público Militar pediu a perda da patente do ex-presidente e de outros quatro oficiais generais apontados como participantes do plano de golpe.

O documento da defesa foi protocolado nesta quinta-feira (5) e é assinado pelo advogado Paulo da Cunha Bueno e outros quatro defensores do ex-presidente. O objetivo é evitar que Bolsonaro seja declarado indigno para o oficialato e tenha retirado o posto de capitão reformado do Exército.

Na manifestação, os advogados argumentam que os fatos que levaram à condenação do ex-presidente no STF não têm relação com o exercício de funções militares, mas com atos praticados durante o período em que ocupava a Presidência da República.

Segundo a defesa, episódios citados pelo Ministério Público Militar, como discursos públicos sobre o sistema eleitoral, reuniões ministeriais e atuação de órgãos de inteligência, ocorreram dentro das atribuições políticas e administrativas do chefe do Executivo.

Para os advogados, não houve interferência na cadeia de comando das Forças Armadas nem emissão de ordens militares ilegais que justificassem a declaração de indignidade.

“A transposição de atos presidenciais para o plano ético-militar exige demonstração de que houve efetiva utilização da estrutura castrense para fins de ruptura hierárquica, emissão de ordens ilegais ou estímulo direto à indisciplina interna.”

A defesa também afirma que Bolsonaro já estava na condição de militar reformado quando os fatos ocorreram. De acordo com os advogados, isso afastaria a possibilidade de impacto direto sobre a hierarquia ou a disciplina das Forças Armadas.

Outro argumento apresentado é que a eventual perda da patente configuraria dupla punição pelos mesmos fatos. A defesa sustenta que a conduta já foi analisada pelo STF na esfera penal, que resultou na condenação de 27 anos e 3 meses de prisão.

Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em uma sala de Estado-Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo da Papuda, em Brasília.

“A vedação à duplicidade material de respostas estatais [...] impede que o mesmo núcleo fático, já submetido a juízo definitivo do Supremo Tribunal Federal, seja novamente utilizado para justificar consequência gravosa de idêntica natureza substancial.”

Diante disso, os advogados pedem que o Superior Tribunal Militar reconheça a incompetência da Corte para julgar o caso e determine o arquivamento da representação.

Caso o processo avance, a defesa solicita que seja afastada a declaração de indignidade e mantido o posto de capitão reformado do ex-presidente.

“Se a conduta imputada, embora reprovável penalmente, situa-se na arena institucional civil ou política — sem contaminar a hierarquia, a disciplina ou a capacidade de comando — a exclusão revela-se medida desproporcional e carente de finalidade administrativa.”