O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entregou nesta quarta-feira (22/10) ao Palácio do Planalto um conjunto de medidas, intituladas de "pacote antifacção", com o intuito de endurecer o combate ao crime organizado.
O projeto de lei deve passar pela apreciação do ministério da Casa Civil, comandado por Rui Costa, e "crivo maior" do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), antes de ser enviado ao Congresso Nacional.
Segundo o ministro da Justiça, a lei que define o crime de organização criminosa não se enquadra mais à realidade das cerca de 80 facções em atividade no país. Por isso a criação de uma nova figura penal para combater grupos, como o Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho e milícias.
PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO
Endurecimento das Penas
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Criação do tipo penal "organização criminosa qualificada", que prevê pena de 8 a 15 anos de prisão para grupos que tentem controlar territórios e atividades econômicas, "mediante o uso de violência e ameaça". Além das facções, essa medida visa atingir as milícias.
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A pena é agravada para até 30 anos, se houver homicídio em favor da "organização criminosa qualificada". Esse crime também passa a ser considerado hediondo, o que o leva a ser inafiançável e sem possibilidade de indulto ou anistia.
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Endurecimento da pena de organização criminosa simples, de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão. A punição aumenta se houver participação de menor de idade, infiltração no setor público e característica que evidencie a "transnacionalidade" da organização e a sua conexão com outras facções.
Confisco mais célere de bens
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A Justiça poderá decretar a apreensão de bens e valores do investigado no curso do inquérito ou de ação penal, quando houver suspeita de que os objetos são fruto do crime. Isso poderá acontecer antes do trânsito em julgado.
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Perda de instrumentos e do produto do crime que sejam de "proveito direto ou indireto da atividade criminosa".
Para o sistema prisional
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A medida prevê o monitoramento das conversas e reuniões de presos provisórios e condenados por integrar organização criminosa. Com autorização judicial, a captação audiovisual poderá ser realizada tanto no parlatório como por meio virtual.
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A administração penitenciária ganhará o direito de transferir presos para outros estabelecimentos prisionais, comunicando imediatamente o juiz. Isso só poderá ser feito no caso de risco iminente à segurança, vida ou integridade física de algum detento ou servidor.
Para agentes públicos envolvidos com facções
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A Justiça poderá determinar o afastamento cautelar do servidor público que "promove, constitui, financia ou integra" a organização criminosa.
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O réu condenado por participar de organização criminosa ficará impedido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por um período de até 14 anos.
Para empresas envolvidas com facções
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A Justiça poderá determinar "intervenção judicial" na administração de uma empresa envolvida com organização criminosa, com a nomeação de gestor externo.
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A intervenção judicial também prevê o "imediato bloqueio" de qualquer operação financeira, societária ou de gestão de fundos ou ativos financeiros.
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Contratos públicos firmados com essas empresas poderão ser "cautelarmente suspensos" mediante decisão judicial.
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Possibilidade de utilizar empresas fictícias para transacionar com companhias que integram as facções.
