A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (16/9), em primeiro turno, a chamada PEC da impunidade, proposta que altera a Constituição para proteger parlamentares de ações nas esferas criminal e cível. Com 353 votos a favor e 134 contrários, os deputados deram aval ao texto que dá ao Legislativo a prerrogativa de determinar se um congressista investigado será réu ou não, em votação secreta em plenário.
Com apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que alegou ser essa uma pauta de todos os partidos, a Câmara dá uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com o avanço das investigações sobre o mau uso de emendas parlamentares, a pressão por uma medida de cunho corporativista aumentou.
Depois da votação do texto principal da PEC da impunidade, deputados ainda votam os chamados destaques, que podem alterar o texto da proposta. Ainda nesta terça a Câmara deve votá-la em segundo turno, para que depois seja encaminhada ao Senado.
AUTONOMIA DOS MANDATOS
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, afirmou que “a motivação de estar na pauta é o compromisso que esta presidência tem com a autonomia dos mandatos. A decisão de trazer a pauta, decidida na reunião de líderes, é que a gente possa nos resguardar. O relatório do deputado Claudio Cajado retoma o texto constitucional, sem novidades, sem invencionismos e que garante, na minha avaliação, o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um desta Casa.
O projeto permite aos parlamentares derrubarem uma prisão em flagrante de um de seus pares. Nessas situações, caberá à Casa Legislativa respectiva — Câmara ou Senado — decidir se mantém ou não a medida. Caso seja indeferido, a prescrição do processo ficará suspensa durante o exercício do mandato.
A PEC também busca reforçar o controle do Congresso sobre medidas cautelares e ordens judiciais que afetem diretamente deputados e senadores.
Na prática, a instâncias inferiores ao STF não poderão expedir medidas contra parlamentares em casos cíveis, como bloqueio de bens, blindando-os durante o mandato. Isso não deve mais ocorrer, por exemplo, em processos de improbidade administrativa.
A proposta diz que apenas o STF poderá determinar cautelares "a qualquer tempo”.
BANCADA MT DA OPOSIÇÃO VOTOU A FAVOR DA PEC IMPUNIDADE
Deputada Coronel Fernanda (PL), José Medeiros (PL), Nelson Barbudo (PL), Coronel Assis (União), Gisela Simona (União), votaram a favor da PEC que tem como objetivo maior proibir processos contra parlamentares sem autorização do Congresso Nacional. Além dos quatro deputados da foto, Rodrigo Zaeli (PL) também votou a favor; Juarez Costa e Emanuel Pinheiro Filho, ambos do MDB, votaram contra.
OS PRINCIPAIS PONTOS DA PEC DA IMPUNIDADE:
· Necessidade de aval da Câmara ou do Senado para que o parlamentar seja "processado criminalmente", ou seja, nenhum deputado ou senador responderá a uma ação penal no STF sem aval do Congresso. Essa regra já existe para o caso de presidente da República.
· Deputados e senadores continuam a ser julgados apenas pelo STF em processos criminais.
· Prisão só em flagrante de crime inafiançável (como racismo, tortura, terrorismo, tráfico de drogas etc.).
· Se houver prisão em flagrante, os autos devem ser enviados em até 24h ao Supremo e à respectiva Casa Legislativa, que terá de votar, por maioria absoluta e em prazo curto, se mantém a prisão ou não.
· Caso a Casa negue a licença, a prisão fica automaticamente suspensa enquanto durar o mandato.
