A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de quarta-feira (22/10), um recurso que pretendia levar ao plenário o projeto de lei que reduz o alcance das decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aquelas tomadas por apenas um ministro do STF. De acordo com a reportagem, o projeto determina que essas decisões só poderão ocorrer durante o recesso do Congresso Nacional, exceto em casos de “urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social muito importante”.
Além disso, o texto exige que toda decisão individual seja revisada pelo plenário da Corte na sessão subsequente, reforçando o princípio da colegialidade e evitando que decisões isoladas gerem impactos de grande alcance.
DEBATE ENTRE OS PODERES
A proposta reacende o debate sobre os limites de atuação entre os Poderes da República. Para os defensores do texto, a medida fortalece a segurança jurídica e impede que decisões individuais alterem o equilíbrio institucional. Já os críticos afirmam que a mudança pode restringir a capacidade do Supremo de atuar rapidamente em defesa de direitos fundamentais. Com a tramitação concluída na Câmara, o projeto agora segue para o Senado Federal, onde poderá receber ajustes antes de ser encaminhado para sanção presidencial.
