Um dos temas mais polêmicos da nova reforma administrativa em discussão na Câmara dos Deputados promete mudar radicalmente a forma como juízes e promotores são punidos no Brasil. O projeto, relatado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), propõe o fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar, substituindo-a por demissão efetiva após processo administrativo.
A medida surge como resposta a uma crítica antiga: a aposentadoria compulsória, mesmo aplicada como punição, garante ao magistrado ou membro do Ministério Público o direito de continuar recebendo remuneração integral ou proporcional — situação que, na prática, funciona como um “prêmio” para quem cometeu irregularidades.
EXTINGUIR PRIVILÉGIOS DE JUÍZES E PROMOTORES
Segundo a proposta em análise, magistrados e promotores poderão perder o cargo sem direito a salário caso sejam condenados em processo administrativo disciplinar (PAD).
O relator defende que a medida é necessária para fortalecer a credibilidade do sistema de Justiça e coibir abusos. “Não faz sentido que alguém punido por má conduta continue recebendo vencimentos de dezenas de milhares de reais às custas do contribuinte”, afirmou o deputado Pedro Paulo.
DISTORÇÃO NA APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES
Levantamentos realizados por entidades como a ONG Fiquem Sabendo, com base em dados do CNJ, revelam que entre 2008 e abril de 2024 dezenas de magistrados foram punidos, mas a grande maioria recebeu como penalidade a aposentadoria compulsória. Nenhum desses casos resultou em demissão.
Esses números reforçam a percepção de que a punição atual é, na prática, um benefício disfarçado de sanção.
A aposentadoria compulsória assegura ao juiz ou promotor um salário vitalício, enquanto o cargo é extinto, criando insatisfação na sociedade e minando a confiança no sistema de responsabilização.
COMO FUNCIONARÁ A DEMISSÃO SEM SALÁRIO
De acordo com a proposta de reforma administrativa, o novo modelo prevê que:
O magistrado ou promotor responderá a um processo administrativo disciplinar (PAD).
Se condenado, poderá ser demitido, perdendo o cargo e a remuneração.
O julgamento será feito em colegiado do CNJ ou CNMP, garantindo contraditório e ampla defesa.
O objetivo é alinhar o regime disciplinar dessas carreiras ao que já ocorre em outras áreas do serviço público, onde a demissão por falta grave é regra.
Essa mudança colocaria fim a uma das mais criticadas distorções do sistema jurídico brasileiro, reforçando a ideia de que carreiras de Estado também precisam responder por seus atos de forma proporcional.
O FIM DE UM PRIVILÉGIO HISTÓRICO?
O debate sobre o fim da aposentadoria compulsória ultrapassa o campo jurídico e se insere no coração da política brasileira. Para muitos, trata-se de corrigir uma distorção histórica, encerrando um mecanismo que permitia a manutenção de altos salários mesmo após condenação por irregularidades.
Se a reforma administrativa avançar e for aprovada, juízes e promotores não terão mais a aposentadoria garantida em caso de má conduta. Em vez disso, enfrentarão a pena máxima: perda do cargo e do salário.
Essa mudança representará não apenas uma economia milionária aos cofres públicos, mas também um marco simbólico de igualdade perante a lei. A sociedade observa atenta: será o início do fim de um privilégio intocável ou apenas mais um capítulo de promessas de reforma que ficam pelo caminho?
