Nesta quarta-feira (25/2) o plenário do Supremo vai julgar as duas decisões que suspenderam a criação de penduricalhos e o pagamento de benefícios capazes de elevar salários acima do teto constitucional.

Além do ministro Flávio Dino, nesta última segunda-feira, através de decisão liminar, o ministro Gilmar Mendes proibiu a criação de penduricalhos por atos administrativos, condicionando o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público à existência de previsão em lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional, acrescido da fixação do prazo de 60 dias para que tribunais e MPs estaduais suspendam pagamentos baseados apenas em normas locais.

A expectativa é que o plenário confirme a regra imposta pela Constituição Federal, que limita os subsídios no Judiciário ao teto do funcionalismo, atualmente no valor de R$ 46,3 mil mensal, enquanto o Congresso avança na construção de uma solução legislativa.

Na quinta-feira passada, Dino complementou a decisão e ampliou o alcance da medida. O ministro proibiu a aplicação de qualquer legislação nova que crie parcelas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto constitucional, inclusive por meio de atos normativos editados por órgãos autônomos. A única exceção prevista é a eventual lei nacional destinada a regulamentar o tema.