A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), conhecido como “SUS da educação”, já aprovado pelo Senado em 2022. Entre os principais pontos, o projeto prevê a criação de uma base integrada de dados educacionais e de um Identificador Nacional Único do estudante, um prontuário que reunirá todo o histórico escolar desde a pré-escola.
A elaboração e supervisão dessa base, batizada de Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE), ficará sob responsabilidade do Ministério da Educação. Agora, o texto vai à sanção presidencial.
O projeto também institui comissões tripartites (União, estados e municípios) e bipartites (estados e municípios) como espaços de articulação sobre metas da educação. O texto original, do Senado, previa que as principais decisões seriam tomadas na comissão tripartite, mas a Câmara alterou esse ponto após críticas sobre possível perda de autonomia de estados e municípios. As comissões terão funções “consultivas, propositivas e fiscalizadoras”.
— Com o SNE, será possível acompanhar e estruturar de forma precisa as políticas públicas da educação. Trata-se da lei mais importante da área, pois estabelecerá as regras para que a educação funcione de maneira mais harmônica, menos burocrática e mais participativa — comentou o relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL).
Outro ponto é a regulamentação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), mecanismo que define o valor mínimo a ser investido por aluno para assegurar uma educação pública de qualidade.
O cálculo levará em conta um conjunto de insumos essenciais, como infraestrutura escolar, material didático e valorização dos profissionais, e será ajustado às realidades regionais dos municípios. Caberá ao Ministério da Educação definir a metodologia, em pactuação com os outros entes.
O projeto também estabelece objetivos para os entes federados, como erradicar o analfabetismo, garantir infraestrutura adequada para todas as escolas públicas e promover a valorização dos profissionais da educação.
